Autorias (Parecer da Comissão Permanente nº 9 de 2023)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| FOFF - Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| FOFF - Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | Comissão | Sim |