Principal: Parecer da Comissão Permanente nº 14 de 2024 - Anexada: Emenda Parlamentar nº 2 de 2024 (Parecer da Comissão Permanente nº 14 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
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Data Anexação
27/11/2024
Data Desanexação
27/11/2024