Relatório - COMISSÃO Constituição, Legislação, Justiça e Redaç de 13/12/2024 por COMISSÃO Constituição, Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Relatório
Nome
COMISSÃO Constituição, Legislação, Justiça e Redaç
Data
13/12/2024
Autor
COMISSÃO Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral