Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024 - Aprovado - 12/12/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024)
Relatoria
Comissão
CLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024
Data Designação
12/12/2024
Data Destituição
12/12/2024
Parlamentar
João Batista Ferreira Meira
Motivo Fim Relatoria
Aprovado