Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2023 | Norma promulgada | 19/10/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
19/10/2023
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
19/10/2023
Data Fim Prazo
19/10/2023
Status
Norma promulgada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação