Relatorias (João Batista Ferreira Meira)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação | Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024 | 12/12/2024 | 12/12/2024 | João Batista Ferreira Meira | Aprovado |