Matéria: Parecer da Comissão Permanente nº 1 de 2023
Ementa: Parecer da Educação, Saúde, Assistência Social, Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei 595/2023 que "Dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente de Manoel Vitorino-Ba, do Conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, do conselho tutelar e do fundo da infância e adolescência, e dá outras providências."