Matéria: Requerimento nº 103 de 2023
Ementa: Solicita que seja apreciado os pareceres das Comissões e colocando em 1ª e 2ª votação na Sessão Ordinária do dia 5 de outubro de 2023, o Projeto de Lei Nº 598/2023, pois a urgência do referido Projeto de Lei requer.