Matéria: Requerimento nº 31 de 2024
Ementa: Solicita após aprovação em plenário, seja apreciado os pareceres das Comissões e colocado em 1º e 2º votação na Sessão Ordinária do dia 25 de abril de 2024, o Projeto de Lei Nº 607/2024, pois a urgência do referido Projeto de Lei requer.