Matéria: Parecer da Comissão Permanente nº 9 de 2024
Ementa: Parecer Favorável da Comissão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Nº 607/2024 que "Cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências."