Matérias em Tramitação (CLJR - Constituição, Legislação, Justiça e Redação)

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Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLC 1 2024 - Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024
Autor:Manoel Silvany Barros
CRIA A GUARDA MUNICIPAL DE MANOEL VITORINO, ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aguardando emissão de parecer da comissão 31 de Dezembro de 2024