Documentos Acessórios (Parecer da Comissão Permanente nº 10 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Constituição, Legislação, Justiça e Redação | Relatório | 22/05/2024 | CCLJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. | ata_da_comissao_de_constituicao_legislcao_e_justica_projeto_de_lei__no_001-2024.pdf |