Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO Constituição, Legislação, Justiça e Redaç | Relatório | 13/12/2024 | COMISSÃO Constituição, Legislação, Justiça e Redação | ata_do_projeto_complementar_001-2024.pdf |