Principal: Parecer da Comissão Permanente nº 18 de 2024 - Anexada: Emenda Parlamentar nº 3 de 2024 (Parecer da Comissão Permanente nº 18 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
12/12/2024
Data Desanexação