Lei Complementar-GP nº 611, de 06 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Gabinete do Prefeito - GP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
611
Ano
2023
Data
06/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a aplicação do Piso Nacional da Enfermagem definido pela Lei Federal Nº 14.434/2022, nos exatos termos da decisão cautelar proferida pelo Supremo Tribunal nos autos da ação direta de inconstitucionalidade Nº 7222/DF, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica