Lei Ordinária-GP nº 603, de 13 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Gabinete do Prefeito - GP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
603
Ano
2023
Data
13/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente de Manoel Vitorino-Ba, do Conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, do conselho tutelar e do fundo da infância e adolescência, e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica