Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 598 de 2023 em 24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 598 de 2023
Dispõe sobre a aplicação do Piso Nacional da Enfermagem definido pela Lei Federal Nº 14.434/2022, nos exatos termos da decisão cautelar proferida pelo Supremo Tribunal nos autos da ação direta de inconstitucionalidade Nº 7222/DF, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação