Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 603 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| 001 | Relatório | 25/03/2024 | CCLJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. | ata_da_comissao_de_constituicao_legislacao_justica_e_redacao_projeto_no603-2024.pdf |