Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2023 em 6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2023
Dispõe sobre a antecipação de matrículas para pessoa com deficiência, Transtorno do Espectro Autista e Doenças Raras em creches, pré-escolas e escolas de ensino fundamental e médio, no município de Manoel Vitorino-Ba, Mantidas ou subsidiadas pelo poder público.
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Situação de Pauta
Observação