Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 595 de 2023 em 6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 595 de 2023
Dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente de Manoel Vitorino-Ba, do Conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, do conselho tutelar e do fundo da infância e adolescência, e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação