Ordem do Dia/Expediente: 6 - Parecer da Comissão Permanente nº 5 de 2024 em 6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão Permanente nº 5 de 2024
Parecer Favorável da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Nº 603/2024 que "Autoriza concessão de uso de bem Público e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação