Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer da Comissão Permanente nº 9 de 2024 em 10ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão Permanente nº 9 de 2024
Parecer Favorável da Comissão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei Nº 607/2024 que "Cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação