Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 607 de 2024 em 10ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 607 de 2024
Cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do
Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação