Matérias do Expediente (4ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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Projeto de Lei Ordinária nº 595 de 2023
Processo: -
Autor: Manoel Silvany Barros - Prefeito
Protocolo: 31
Turno: Único
Texto original
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Dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente de Manoel Vitorino-Ba, do Conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, do conselho tutelar e do fundo da infância e adolescência, e dá outras providências - Obs.: O Presidente autorizou distribuir cópias aos Vereadores e informou que acesso ao teor do referido Projeto de Lei encontra-se disponível no Portal da Câmara
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